O STF verificou vício de origem na norma incluída na Constituição cearense. Isso porque a proposta de emenda constitucional foi apresentada por parlamentar, e não pelo próprio tribunal de contas estadual.

“Não admitir a livre expressão do gênero e não promover sua compreensão é atitude absolutamente violadora da dignidade e da liberdade de ser”, afirmou o ministro Edson Fachin ao conceder a liminar solicitada pela PGR.

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi tomada na ADPF 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

Os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico, e os casos urgentes serão examinados em regime de plantão.

Por maioria, o Plenário deferiu liminar por entender que a alteração de regras do seguro obrigatório deve ser feita por meio de lei complementar.

Segundo o ministro Roberto Barroso, as novas regras frustram a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas para as crianças e os adolescentes.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a previsão viola, entre outros dispositivos da Constituição, o que trata do livre exercício profissional.