A Emenda Constitucional 45 introduziu diversas mudanças na organização e no funcionamento dos Tribunais. Entre elas está a criação do CNJ e do instituto da repercussão geral.

Na ADPF 640, a legenda alega que uma interpretação equivocada da legislação ambiental, permitindo o abate dos animais apreendidos, ofende a Constituição Federal.

Nas decisões, Dias Toffoli destacou risco à continuidade de diversas políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais aos dois estados.

A terceira ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo contra a medida prevista no Pacote Anticrime foi proposta pelo Partido Social Liberal (PSL)

Segundo o PT, o PCdoB e o PSOL, a democracia direta faz parte dos direitos fundamentais, e a mudança afasta uma das ferramentas da soberania popular previstas na Constituição Federal.

Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Roberto Barroso, segundo o qual a norma apresenta vícios formais e ofende a autonomia e a independência do Ministério Público.

Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a edição da norma é um subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da decisão do Plenário do STF sobre o DPVAT.

Em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que compete à União legislar sobre o regime das concessionárias do serviços de telecomunicação e os direitos dos usuários.