Governador do DF pede que STF confirme norma sobre prazo para indicação de motorista infrator
A ADC 68 discute decisões judiciais que afastam a aplicação do dispositivo do Código de Trânsito que fixa prazo de 15 dias para o procedimento.
PGR deve se manifestar sobre pedido de Geddel para progressão de regime prisional
Ministro Dias Toffoli determinou que, após a manifestação, os autos sejam encaminhados ao gabinete do relator.
Ação sobre cobrança por cheque especial não utilizado é enviada a relator
Para o presidente do STF, o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência que autorizam sua atuação no recesso ou nas férias.
Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação
A norma estava prevista para entrar em vigor em 23/1, prazo considerado insuficiente pelo presidente do STF para que os tribunais façam as adaptações necessárias em sua estrutura.
Presidente do STF afasta liminares para manter emenda que alterou previdência de Goiás
Segundo Dias Toffoli, a suspensão do processo legislativo não poderia ser determinada após a promulgação da emenda.
Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas
Segundo o governador, a lei foi aprovada sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia das receitas.
Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade
A ADI 6302 foi distribuída ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria.
Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço
Segundo o Podemos, a resolução do Conselho Monetário Nacional subverte a relação de consumo entre o banco e o cliente.
