O pedido de abertura do inquérito foi encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Demandas de diversas entidades ligadas ao exercício da advocacia foram atendidas e integram esforço do Judiciário em adaptação à nova realidade do sistema de justiça pós-pandemia

Entre outros temas, o Plenário aprovou súmula vinculante sobre matéria tributária.

A matéria é tratada em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) em ação civil pública ajuizada pelo MPF e teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual.

Na decisão, a ministra Rosa Weber ressalta que a Constituição Federal confere especial proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.