STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras
Para o Plenário, a norma invadiu a competência normativa privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros.
Confederação contesta resolução que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis
Segundo a CNC, os atos de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação.
Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
Ministro Alexandre de Moraes abre inquérito para apurar declarações de Bolsonaro sobre a pandemia
A medida atende a pedido da CPI da Pandemia, do Senado Federal.
Ministro Alexandre de Moraes cassa regime aberto a condenados por tráfico privilegiado em SP
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF veda a concessão de habeas corpus genéricos.
Ministro anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a exigência sobre o tema da inviolabilidade domiciliar não está prevista na Constituição.
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
O programa Preservar é Lei desta semana é sobre autismo.
OAB aponta inconstitucionalidades na política nacional de cultura
Para a entidade, a atual gestão das políticas públicas do setor cultural viola uma série de preceitos fundamentais.
