Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional
Plenário nega pedido da União para expropriar terra pública onde havia cultivo de maconha
A decisão diz respeito a 678 hectares de titularidade do Estado de Pernambuco no chamado “Polígono da Maconha” e reafirma que expropriação não se aplica a bens públicos.
STF começa a julgar ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás da Bolívia
As três ações que tratam da matéria foram ajuizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Confira a ordem dos participantes da audiência pública sobre o Fundo Amazônia
A audiência, sob a coordenação da ministra Rosa Weber, será realizada nesta sexta-feira (23) e na próxima segunda-feira (26).
PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória
Segundo o partido, a lei que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento à pandemia da Covid-19, prevê a a compulsoriedade da vacina.
Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si
De acordo com a decisão, o acusado não foi advertido do direito constitucional no momento em que foram colhidos seus padrões gráficos para perícia grafotécnica.
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência.
Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (21)
A sessão, realizada por videoconferência, tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Começa nesta quinta (22) o webinar “Cortes Supremas, Governança e Democracia”
O evento conta com a participação de especialistas nacionais e internacionais. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, e o secretário-geral da ONU, António Guterres, fazem a conferência de abertura
2ª Turma concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
O colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar àqueles que têm sob sua única responsabilidade a tutela de pessoas nessas condições.
