2ª Turma valida lei que obriga reserva de espaço para mulheres e crianças nos BRTs do Rio de Janeiro
Os ministros entenderam, no entanto, que a exigência de contratação de pessoal para fiscalizar o cumprimento da medida é inconstitucional.
STF valida proibição de servidor do DF substituir trabalhador de empresa privada em greve
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a norma da Lei Orgânica do Distrito Federal não invadiu a competência privativa do governador para propor lei sobre organização administrativa.
Escritor Rodrigo Capez fala no STF sobre eficácia das medidas cautelares
O professor, convidado do projeto “Autor em Foco”, falou sobre seu livro “Prisões e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal”.
É falsa declaração atribuída ao ministro Barroso sobre reeleição do presidente Bolsonaro
STF alerta para a importância de conferir informações em sites confiáveis e veículos oficiais antes de repassar.
2ª Turma mantém prisão preventiva de Doutor Jairinho, acusado da morte do menino Henry Borel
Por unanimidade, colegiado negou recurso da defesa do ex-vereador carioca contra decisão do ministro Gilmar Mendes.
Supremo valida leis de três estados sobre requisição de documentos por Defensorias Públicas
O entendimento é que os defensores públicos exercem uma função essencial à Justiça e à democracia.
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações
Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.
Para STF, pensão a familiares de ex-políticos do Pará não é mais compatível com a Constituição
A Corte concluiu que o tratamento privilegiado a familiares de pessoas que ocuparam a função pública ofende os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
