O evento, com transmissão ao vivo, contará com a participação da ministra Ellen Gracie.

Julgamento da matéria será retomado na próxima quarta-feira (6), com a continuação do voto da relatora.

Descumprimento da decisão após o prazo estipulado pelo ministro acarretará multa diária de R$ 100 mil.

Tribunal local havia garantido a esses servidores os mesmos vencimentos dos procuradores do estado.

Para entrar no Tribunal, ainda é necessário apresentar certificado de vacinação ou exame negativo para a doença.

Para o relator, a medida viola vários princípios constitucionais, como o da neutralidade fiscal em relação à livre concorrência.

Para o Plenário, o legislador estadual contrariou a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição Federal.

Para a associação nacional de instituições particulares de ensino superior, a lei fluminense viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da educação.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.