O ministro entendeu que o governo federal descumpriu decisão do STF que proíbe cortes no programa enquanto durar a crise sanitária causada pela Covid-19

Por unanimidade, o STF reconheceu que a regra ofende os princípios da laicidade do Estado, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

Foi referendado o entendimento de que, preenchidos os requisitos constitucionais, não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.

A decisão unânime do STF considerou a situação peculiar do Tribunal de Contas local, que detém o menor limite de despesa entre os estados criados após a Constituição de 1988.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ministro propôs uniformizar o entendimento de que é permitida apenas uma recondução em mandatos consecutivos.

Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos.

Juíza federal destaca a importância do órgão, que identifica demandas repetitivas e propõe medidas relacionadas à prevenção de litígios.

Ele foi preso após agressões que resultaram na morte de João Alberto Freitas numa loja da rede Carrefour.

Cidadãos devem checar informações suspeitas, como forma de se evitar a propagação de fake news.