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Supremo recebe ADI do governo de SC contra lei sobre envio de foto junto com multa
06/01/2003 15:57
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Governo do Rio ajuíza ADI contra lei que trata da comercialização de produtos em embalagem reutilizável
06/01/2003 15:52
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Governadores do DF e SC questionam no Supremo leis sobre relatório de multas
06/01/2003 15:37
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Governo do RS questiona no STF Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado
03/01/2003 17:09
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STF envia ao STJ pedido de HC de acusado por homicídio de promotor mineiro
03/01/2003 15:24
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Supremo nega liminar em HC a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Magé
02/01/2003 16:30
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Governo do RS questiona no Supremo criação do Pólo Estadual de Música Erudita
02/01/2003 16:29
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STF recebe pedido de Habeas Corpus de servidores acusados de fraudes contra a Previdência
02/01/2003 15:44
24 anos atrás
STF suspende efeitos de Decreto presidencial em HC impetrado por nigeriano (republicada)
02/01/2003 14:46
