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Governo capixaba aciona STF contra lei que aumenta gastos públicos com polícia civil
04/02/2003 17:16
22 anos atrás
STF nega Habeas Corpus a acusado por suposta apropriação indébita de pensão militar
04/02/2003 16:29
22 anos atrás
Supremo nega Habeas Corpus a condenado por latrocínio que pedia indulto
04/02/2003 15:59
22 anos atrás
Supremo concluiu julgamento de pedidos de Intervenção Federal em São Paulo
03/02/2003 19:26
22 anos atrás
Supremo declara inconstitucionais dispositivos da Constituição de Roraima
03/02/2003 19:05