Segundo o ministro Lewandowski, não ficou comprovada a imprescindibilidade da suspensão da atividade jurisdicional nas sextas-feiras do mês de julho.

A ministra Rosa Weber cassou parte de decisão que condicionava a veiculação de fotos de modelos infantojuvenis em revistas a autorização judicial. Para a relatora, o ato configura censura prévia, inadmissível pela Constituição Federal.