O relator, ministro Luís Roberto Barroso, verificou que a empresa estatal desempenha serviço público essencial em regime de exclusividade, preenchendo assim os requisitos fixados pela jurisprudência do STF para o reconhecimento da imunidade recíproca.

A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país.

Em evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Cármen Lúcia afirma que o ativismo judicial é um tema “atualíssimo” e destaca que a atividade do Poder Judiciário não é passiva.