Governador questiona lei de SC sobre casas de apoio a pacientes do SUS fora do domicílio
Na ADI 5872, o governador alega que a norma, de iniciativa do Legislativo, é inconstitucional, pois cria nova política pública e impõe sua execução ao Poder Executivo.
Mantida decisão do STJ que restabeleceu prisão de acusados de chacina no Pará
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, indeferiu liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um grupo de policiais acusados da morte de dez pessoas em Pau D’Arco (PA), em maio de 2017.
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta terça-feira (16)
Reclamações pedem que STF casse decisão que impede privatização da Eletrobras
Em pedidos apresentados ao STF, a Câmara dos Deputados e a União alegam que decisão da Justiça Federal em Pernambuco, ao suspender os efeitos da MP 814/2017, usurpou a competência da Corte.
Ministra Cármen Lúcia recebe presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores
Os dois conversaram na manhã desta segunda-feira (15) sobre questões relacionadas à integridade dos prédios do Judiciário e à segurança de magistrados.
Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo
A ação foi ajuizada pelo governador do Pará, Simão Jatene. Ele alega que dispositivos da Lei 13.089/2015 desrespeitam a autonomia dos entes federativos, princípio previsto na Constituição Federal.
Partido questiona lei que cria taxa de coleta de lixo em Campo Grande (MS)
Segundo o Democratas, a Lei Complementar municipal 308/2017 viola os princípios constitucionais tributários da anterioridade nonagesimal, legalidade estrita, isonomia e capacidade contributiva.
