Ministra Cármen Lúcia suspende o ato de posse até que seja juntada ao processo a decisão do STJ, para análise dos pedidos apresentados ao STF, sem prejuízo de reexame da decisão liminar.

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, participou da cerimônia no 12º Batalhão de Infantaria do Exército, em Belo Horizonte. Na ocasião, foram destruídas mais de 4 mil armas procedentes de processos judiciais.

Por meio de mandado de segurança, empresa questiona a suspensão, por ordem do TCU, dos pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação das obras.

Na ação ajuizada no Supremo, o governador de Santa Catarina sustenta que a lei estadual regulamenta matéria cuja competência privativa para legislar é da União.

O PDT alega no Supremo que normas do Município do Rio de Janeiro violam diversos preceitos constitucionais, trazendo prejuízos a guardas municipais da cidade.