O relator negou pedido do promotor para suspender decisão do CNMP que lhe impôs pena de perda de cargo, com determinação ao procurador-geral de Justiça do AC para que ajuíze a ação civil no prazo de 30 dias.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos da inscrição do Estado do Rio Grande do Norte em cadastro federal de inadimplentes que obstava acesso a recursos no valor de R$ 2,9 milhões.

O PSDB alega que o governo estadual encontra-se em “mora recorrente” em seu dever constitucional de repassar, na data prevista em lei, a parcela do ICMS devida aos municípios.

A decisão é da ministra Rosa Weber. Na ACO 3078, o estado alega que a restrição impede seu acesso a parcelas de convênios firmados com a União que ultrapassam R$ 1,1 bilhão.

A decisão da presidente do STF suspende os efeitos de medida cautelar que afastou a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário local, do Regime de Previdência Complementar do estado, instituído pela Lei Complementar estadual 14.750/2015.