O colegiado entendeu que a matéria não tem repercussão geral, pois desde 2019 há uma lei que regulamenta pedidos de licenciamento da ativa.

Promovida pelo STF, reunião acontece no Rio de Janeiro até terça-feira (14).

Inicialmente os prazos ficariam suspensos até hoje (10).

Dentre as alterações, está definição de valores para criação de 160 funções para servidores concursados; não haverá nenhum custo adicional à União com a criação das funções porque o STF usará valores que utiliza atualmente para custeio de contratos e serviços.

Ministro Dias Toffoli afirmou que decisão do TRT-22 violou o entendimento do Supremo, que considerou válido limite de sindicalistas com direito à estabilidade.

Entidade alega que norma do novo arcabouço fiscal viola os princípios da separação e harmonia entre os poderes.

Na sessão desta quinta (9), foram ouvidos apenas os argumentos da autora da ação, da PGR e de terceiros interessados.

Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, retirou sigilo do inquérito que apura o caso.