Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nas sessões plenárias das 9h e 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos.

Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o colegiado recebeu a denúncia na qual se acusa o parlamentar dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e uso de documento ideologicamente falso.

Como os fatos investigados são referentes ao período em que Maggi ocupava o cargo de governador de Mato Grosso e o outro denunciado o de deputado estadual, a Turma entendeu que competência do STF para processar e julgar o feito se encerrou.

Segundo o relator, ministro Fachin, o MPF não conseguiu provar que os secretários parlamentares exerceram exclusivamente atividades privadas sob as expensas da Câmara dos Deputados, e Costa e seu irmão foram absolvidos.

A ação direta de inconstitucionalidade questiona a medida provisória, editada pelo presidente da República, Michel Temer, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que os recursos repassados pelo Estado da Bahia, para cumprimento de obrigações previstas em contrato de gestão, são necessários para a prestação de serviços de saúde no hospital.