Para os organizadores, a EC 45 preparou o Judiciário para sua missão de zelar pelos direitos fundamentais e garantir o Estado Democrático de Direito e a solidez das instituições.

Segundo o ministro Luiz Fux, o procurador é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de procedimentos investigativos criminais.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro ligados a negociações com a Petrobras.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o crime foi um incidente privado sem conexão com a função pública exercida pelo policial rodoviário federal.

Atendendo a pedido da Assespro, autora da ADC 51, o ministro Gilmar Mendes entende que a prorrogação dará mais amplitude à audiência.

A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça ou pelo canal do STF no YouTube.