Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, a lei não afronta o texto constitucional e está em harmonia com a jurisprudência do Supremo.

Segundo o ministro, apesar das opiniões contrárias, o debate produziu alguns consensos, como o reconhecimento de que há um descolamento entre a classe política e a sociedade civil.

Entre os desdobramentos apontados estão a fragmentação do sistema político e a necessidade de mudanças legislativas.

Eles abordaram aspectos como a competência para definir o tema, a necessidade de regras claras e os impactos da decisão sobre a representatividade feminina.

O ministro Edson Fachin também delega à Justiça Federal da Bahia a prática de atos relacionados à execução da pena imposta ao ex-ministro, ressalvando pontos que devem ser submetidos ao STF.

A maioria dos expositores desse bloco se manifestaram favoravelmente à possibilidade de lançamento de candidatos sem vinculação a partidos políticos.

Em seu voto, seguido por unanimidade, a ministra Carmen Lúcia (relatora) verificou que a norma goiana violou os princípios da simetria e da separação dos Poderes.