O partido afirma que a resolução do Conselho Federal de Medicina, que estabelece critérios e condições para o direito de recusa terapêutica, permite a imposição de tratamento forçado.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), autora da ação, a medida provisória cria nova categoria de trabalhadores, que não terão todos os direitos assegurados na lei e na Constituição.

Para o presidente do STF, a edição da norma estadual, além de contrariar materialmente a Constituição Federal, invadiu a competência legislativa da União.

Segundo a autora da ação, a Constituição do Paraná obriga os legisladores estaduais a elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias em desacordo com o princípio constitucional da não afetação de receitas.

A entidade sustenta que, ao restringir a cobrança de direitos autorais sem qualquer motivação adequada, o presidente da República realizou grave intervenção estatal no âmbito do direito de propriedade de músicos e artistas em todo país.

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, as regras estaduais não seguiam os critérios estabelecidos pela Constituição Federal para o repasse de tributos estaduais, além de afetar a autonomia dos municípios.

A Emenda Constitucional 45 introduziu diversas mudanças na organização e no funcionamento dos Tribunais. Entre elas está a criação do CNJ e do instituto da repercussão geral.

Na ADPF 640, a legenda alega que uma interpretação equivocada da legislação ambiental, permitindo o abate dos animais apreendidos, ofende a Constituição Federal.