Nas decisões, Dias Toffoli destacou risco à continuidade de diversas políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais aos dois estados.

A terceira ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo contra a medida prevista no Pacote Anticrime foi proposta pelo Partido Social Liberal (PSL)

Segundo o PT, o PCdoB e o PSOL, a democracia direta faz parte dos direitos fundamentais, e a mudança afasta uma das ferramentas da soberania popular previstas na Constituição Federal.

Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Roberto Barroso, segundo o qual a norma apresenta vícios formais e ofende a autonomia e a independência do Ministério Público.

Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a edição da norma é um subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da decisão do Plenário do STF sobre o DPVAT.

Em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que compete à União legislar sobre o regime das concessionárias do serviços de telecomunicação e os direitos dos usuários.

Confira as principais decisões do Plenário da Corte em temas como homofobia, trabalho de gestantes, execução da pena, demarcação de terras indígenas e ordem das alegações finais.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio proibia, ainda, a apresentação de qualquer cantor ou grupo religioso.

Ao deferir liminar pedido de liminar, o presidente do STF determinou a realização de audiências de custódia nos dias 31 de dezembro de 2019 e 1º de Janeiro de 2020.