Relator e revisor votam pela condenação de Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O ex-deputado federal é acusado de receber vantagem indevida por intermediar acordos com Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras.
Norma que reestruturou carreiras no Judiciário do RJ é inconstitucional
A lei estadual permitia a transposição de servidor a cargo com qualificação distinta da de sua investidura originária.
Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses prorrogáveis pelo mesmo período
Ao término do período inicial, as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses.
Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro
Na decisão, o ministro Celso de Mello ressaltou a necessidade de cumprimento de eventual ordem judicial, mesmo quando seja destinada ao próprio presidente da República.
Nota do Gabinete do ministro Alexandre de Moraes
A nota destaca que foi autorizado aos investigados o pleno acesso aos autos do inquérito que apura fake news.
Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia
Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional
Segundo a decisão, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados.
Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União por entes federativos
Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
