Segundo o relator, ministro Luiz Fux, os recursos das caixas escolares são de aplicação obrigatória na educação e não podem ser penhorados.

As informações ajudarão ainda a identificar os perfis dos clientes e facilitar a divulgação de produtos.

A sessão, que será realizada por videoconferência a partir das 14h, será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo explicou o decano do STF, a prerrogativa que a defesa do ministro da Educação pleiteava no recurso não se aplica quando se trata de investigados.

Por maioria, os ministros entenderam que a lei que prevê o pagamento da parcela aos trabalhadores com vínculo de emprego se aplica a todos os que atuam nas mesmas condições.