Os ministros que integram o colegiado entenderam, por unanimidade, que a ausência de comprovação do dolo torna atípica a conduta imputada ao réu.

Decisão do ministro Marco Aurélio determina que o Executivo de Roraima faça o repasse da cota duodecimal devida ao Poder Judiciário, até o fim do ano, seguindo os termos da lei orçamentária estadual.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira, às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

A secretária-geral da Presidência do STF e o assessor-chefe do Núcleo de Repercussão Geral do STF explicaram em workshop as novas diretrizes relacionadas ao tema.