Por unanimidade, os ministros declararam a inconstitucionalidade da norma municipal por invasão de competência da União para legislar sobre a matéria.

No julgamento de recurso extraordinário com agravo (ARE 791932), os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

A interrupção dos serviços das emissoras nos dias 12 a 14 de outubro se deve à manutenção que será realizada nos sistemas e instalações elétricas do Edifício Sede do STF.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.