Confira o resumo dos temas pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (7), às 14h, no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Obra dividida em três volumes será lançada nesta quarta-feira (7), às 18h, no Átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF.

“Dar vida às normas constitucionais deve ser o vetor a nortear a atuação dos entes públicos e privados. Portanto, a cultura da paz há de ser disseminada por ações e palavras na construção da almejada sociedade livre, justa e solidária”, afirmou o ministro.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres questionava dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social que vinculam decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social a pareceres da AGU.

Distribuída para relatoria da ministra Cármen Lúcia, ação ajuizada pela CNI alega que a norma questionada associa a indenização devida ao transportador ao valor do frete, “ocasionando um descolamento desproporcional do nexo causal”.

Para o ministro Luiz Fux, tendo o CNJ determinado a abertura de PAD e o afastamento de forma fundamentada, não há como se verificar a irregularidade da punição sem adentar no reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do mandado de segurança.