Em sua manifestação, seguida por unanimidade, o ministro Luiz Fux (relator) afirmou que a controvérsia tratada no recurso paradigma tem natureza constitucional e apresenta relevância jurídica e econômica.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, verificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, uma vez que poderia haver desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público.

O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, as alegações trazidas pela defesa dos réus demonstram a necessidade da modificação da competência territorial visando garantir a imparcialidade dos jurados.

Curadora da mostra afirma que a proposta é resgatar as memórias de mulheres que exerceram as mais diversas funções, “contribuindo silenciosamente para a construção da nova capital”.