Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, há plausibilidade jurídica na alegação do prefeito de Alto do Rodrigues (RN), segundo o qual o TSE, ao cassar seu mandato, aplicou de modo equivocado a jurisprudência do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

Maluf alegava que a determinação de perda automática do mandato, imposta pelo STF, não deveria ter sido cumprida pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro Luiz Fux, o estado demonstrou nos autos que sua inscrição em cadastro de inadimplentes resultaria em graves prejuízos, uma vez que o contrato de operação de crédito com a CEF já foi aprovado e está na iminência de desembolso.

Confira o resumo dos temas pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (21), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Segundo o relator do recurso extraordinário, ministro Edson Fachin, a questão específica dos expurgos inflacionários nos depósitos judiciais ainda não foi decidida pelo STF, revelando peculiaridades que ressaltam a importância da análise de mérito pela Corte.