Ao restabelecer os efeitos do decreto municipal que prevê a medida, o ministro Dias Toffoli destacou que a restrição está fundamentada no aumento significativo de casos de Covid-19 no município paulista.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, seguiu a solução adotada em casos semelhantes que envolvem reformas estaduais.

Decisão aplica jurisprudência do STF, que prevê a prisão humanitária em casos excepcionais, e recomendação do CNJ para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus.

Após índios reclamarem do primeiro encontro para definir medidas, relator do tema no STF registrou “confiança na capacidade de o governo e as comunidades indígenas construírem um consenso”

De acordo com o presidente do STF, a inclusão dos recursos na pauta do TRF-4 desrespeita a suspensão nacional dos processos sobre a matéria enquanto durar a pandemia.

A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.

De acordo com o ministro Celso de Mello, houve violação ao devido processo legal, pois o acusado não pôde ter acesso à informação sobre a movimentação da ação movida contra ele.

A matéria está sob análise do STF em recurso extraordinário com repercussão geral e com determinação de suspensão nacional de processos.