A nota apresenta elementos processuais a respeito de ação penal contra o ex-deputado Nelson Meurer.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o presidente do TJ-RJ, ao manter a validade dos decretos, agiu dentro do exercício de sua competência, e a decisão deveria ser questionada em agravo à própria corte estadual.

O objetivo desses encontros é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais.

Publicada em 13/7/1990, legislação garante medidas para a proteção de crianças e adolescentes

Com novo serviço, STF proporciona mais transparência ao usuário e disponibiliza resumo das principais decisões relacionadas ao tema, com uma linguagem simplificada.