Em análise preliminar, o ministro Ricardo Lewandowski entende que, com a declaração da inconstitucionalidade da lei federal sobre o amianto pelo STF, a operação de transporte dessa matéria-prima também passou a ser incompatível com a Constituição.

A análise das oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal foi retomada na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (21) e prossegue à tarde. Diante da complexidade do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes (relator) dividiu em tópicos a análise dos dispositivos questionados.

Os ministros salientaram a importância do decano para o fortalecimento da instituição bem como a contribuição advinda de suas manifestações e votos históricos.

Objetivo da defesa era impedir extradição do nacional chileno, condenado à prisão perpétua em seu país de origem. Ministro afastou argumento de que o Chile não cumpriria determinação do STF de limitar a 30 anos o total da detenção.