Em sua decisão, o ministro Edson Fachin rejeitou o argumento de que a sentença da 10ª Vara Federal do DF, que absolveu Geddel da acusação de embaraçar as investigações, justificaria a revogação da prisão.

O empresário, de acordo com o processo, participou de desvios de verbas públicas destinadas à construção da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca (PE), entre 2009 a 2014, e foi condenado a 14 anos de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Segundo o relator, jurisprudência pacífica da Corte de que a revogação superveniente da norma contestada ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da ADI.

Segundo a proposta apresentada pela Câmara dos Deputados, os recursos do fundo da Petrobras com valores recuperados pela Operação Lava-Jato devem ser destinados à educação e ao combate a incêndios na Amazônia.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes levou em consideração o fato de Lúcio Vieira Lima não ter se reelegido deputado federal no pleito de 2018. O caso envolve a contratação de secretários parlamentares para supostamente atender a interesses particulares.

O presidente do STF, que cumpre agenda em Buenos Aires, fez a palestra de encerramento do congresso “Mercosul para Juízes e Advogados” e defendeu a independência das instituições independentemente da orientação ideológica dos governos.