A ministra Cármen Lúcia afirmou que a pretensão do partido tem nítido caráter recursal, o que não é permitido na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Eles respondem perante o STM à acusação de terem causado prejuízo de R$ 1,2 milhão ao Exército.

No mesmo julgamento, o Plenário manteve norma que inclui a licença-maternidade no cômputo do período do estágio probatório das servidoras estaduais.

Em entrevista à TV Justiça, o ministro aposentado considerou o julgamento do “mensalão” como um divisor de águas para o Tribunal ao assentar em definitivo que o combate à corrupção é prioridade na Constituição.

O presidente alega que as normas violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e só poderiam ser editadas pelo Executivo Federal, com aprovação do Congresso Nacional

A análise da matéria pelo Plenário do STF deve ser retomada na próxima semana.

“O Brasil perde um parlamentar combativo pelo respeito aos valores institucionais do Estado Democrático brasileiro”, disse o presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Fux teve aval do Plenário para participar das conversas com demais Poderes.

Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.

Para o partido, o governo cria barreiras para contratar profissionais que já atuaram nos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.