Por decisão majoritária, colegiado entendeu que o então magistrado agiu com motivação política na condução do processo do ex-presidente Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Em matéria com repercussão geral, o colegiado também fixou a competência da Justiça Federal para julgar o caso.

A alteração no CPP entrou em vigor no ano passado e, segundo a entidade, viola o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência do Supremo.

Augusto Aras alega que o ingresso de pessoas com mais de 50 anos pode contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

A relatora, ministra Rosa Weber, não verificou os requisitos para a concessão da medida cautelar, solicitada pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

Segundo o relator, a ação contém erro, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União.

O ministro Gilmar Mendes acolheu o parecer da PGR de que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia contra o deputado federal.

A decisão do ministro Lewandowski prevê, ainda, a apresentação de plano detalhado, com estratégias de enfrentamento da situação de emergência no estado.

Para o partido, os valores mais baixos do benefício são incompatíveis com os princípios do mínimo existencial e da garantia da vedação ao retrocesso social, entre outros.

O partido anexa notícias e depoimentos de gestores estaduais e municipais para demonstrar colapso do abastecimento na rede de saúde pública e privada.