Maioria do Plenário entendeu que a sanção prevista no Código Penal era desproporcional e, por isso, determinou a revalidação da pena da redação anterior do dispositivo, de um a três anos.

Em despacho, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a exoneração do cargo de ministro da Saúde faz cessar a competência do STF.

Segundo o relator, ministro Edson Fachin, governadores afastados não podem propor ação direta de inconstitucionalidade.

Na ação, o PT alega que o voto do Estado brasileiro violou preceitos que regem a conduta do Brasil em matéria internacional.

O colegiado acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República contra regras de São Paulo e do Pará que previam a prerrogativa de foro ao chefe da Polícia Civil.

Segundo o partido, o ato normativo estabeleceu restrições totais ao direito constitucional à liberdade religiosa.

Fux frisou que Supremo não integrará o comitê anunciado pela Presidência da República, mas tem sido o guardião da saúde do povo, por meio de decisões tomadas durante a pandemia

Videoconferência terá a participação do especialista Marcelo Guedes Nunes, na sexta-feira (26)

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Em processo em que o acusado foi condenado a mais de 70 anos de reclusão, defesa alega violação do CPP por perguntas feitas diretamente pela magistrada a testemunhas.