Para o procurador-geral da República, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil e editar normas gerais de direito financeiro.

Para PSDB, PT, PSOL e PCdoB, a lei é fruto de um regime autoritário e tem servido para a intimidação de críticos do Poder Executivo.

A partir da Constituição de 1988, a Corte se abriu para a sociedade e para a diversidade.

O presidente da República e o ministro do Meio Ambiente têm dez dias para apresentar as informações sobre as normas questionadas.

O recurso que discute a validade do dispositivo da Constituição estadual que permite a opção teve repercussão geral reconhecida.

O colegiado concluiu que a matéria não tem natureza constitucional e, como consequência, ausente a repercussão geral.

Estão em pauta oito processos sobre o tema, com destaque para o referendo de decisões que obrigaram a União a restabelecer leitos de UTI em diversos estados.

O ato simbólico tem como mensagem a conscientização e comprometimento quanto aos desafios ambientais da atualidade.

Para o procurador-geral da República, as leis estaduais anteriores à Constituição de 88 contraria o preceito republicano de igualdade.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a norma estadual pode impor restrições visando proteger a saúde de crianças e adolescentes.