Presidente e vice-presidente do STF participam do evento “Novas Tendências do Direito Comum – Inteligência Artificial, Análise Econômica do Direito e Processo Civil”, na Inglaterra.

Na ação que questiona dispositivos do Estatuto do Torcedor já votaram o relator Alexandre de Moraes e mais seis ministros, no sentido da inconstitucionalidade de parte dos dispositivos. Em outro recurso, uma empresa de transporte de valores questiona decisão que a condenou a indenizar um vigilante após um assalto.

Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o cumprimento imediato da decisão do TJ-SP geraria impacto em áreas sensíveis, como saúde e assistência social, e causaria prejuízos à continuidade de políticas públicas.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a jurisprudência do STF só permite interferência na administração ou organização interna das Casas Legislativas em casos excepcionais.