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Supremo declara inconstitucional dispositivo da Constituição de Santa Catarina
09/07/2002 16:03
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STF ouve PGR sobre liberdade para paraguaio suspeito de financiar atividades terroristas
08/07/2002 19:40
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STF recebe ação contra lei que autoriza devolução de ICMS pago a mais
08/07/2002 16:59
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STF confirma: estado deve fornecer medicamentos a carentes portadores de doença neurológica
05/07/2002 18:44
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STF aguarda informações para julgar ações contra Emenda que prorrogou a CPMF
05/07/2002 18:01
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STF recebe ação contra lei que indeniza estado por vítimas de acidentes automobilísticos
05/07/2002 15:02