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Governador de Rondônia recorre ao STF contra lei que autoriza compensação de crédito tributário
21/02/2003 15:56
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Governo de Sergipe aciona STF contra lei que invade competência do chefe do Executivo
21/02/2003 15:39
22 anos atrás
Incompetência de juiz não anula sentença que absolveu réu quando MP não aponta vício, decide STF (atualizada)
20/02/2003 18:26
22 anos atrás
Supremo reconhece omissão do Congresso em julgamento de processo de anistiado político
20/02/2003 17:55
22 anos atrás
STF recebe parecer de Brindeiro sobre Lei que estabeleceu foro especial para ex-autoridades
20/02/2003 17:12
