Partido questiona no Supremo aumento da taxa básica de juros pelo Banco Central
Para o PDT, as recentes decisões do Conselho de Política Monetária violam direitos constitucionais, como a redução das desigualdades sociais.
Gratificações de estatutários não se estendem a servidores temporários, decide STF
Tribunal reafirmou entendimento predominante de que os diferentes regimes de contratação impedem a extensão de direitos.
STF mantém validade das normas que autorizam Ministérios Públicos estaduais a investigar
Decisão abrange regulamentos do MP em Minas Gerais e no Paraná e reforça entendimento sobre autonomia investigativa.
STF determina o trancamento de inquérito contra deputado federal Aécio Neves
Ministro Gilmar Mendes compreendeu que houve excesso de prazo na investigação instaurada em 2020 para apurar fatos ocorridos há mais de uma década.
STF determina imediato retorno de Daniel Silveira à prisão por descumprimento de condições judiciais
Ex-deputado deve cumprir o resto da sentença em Bangu 8, após desrespeitar condições impostas em decisão do ministro Alexandre de Moraes para o livramento condicional.
STF vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária
Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada pelo Plenário da Corte.
Plenário do STF julgará ação sobre não aproveitamento de conselheiros pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Conselheiros trabalhavam no Tribunal de Contas dos Municípios, que foi extinto.
Emendas parlamentares: STF suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, até cumprimento de critérios de transparência
Conforme determinação do ministro Flávio Dino, emendas só serão liberadas após Câmara e AGU prestarem informações.
Substituição de índices de correção de débito fazendário já atualizado é possível, reafirma STF
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Supremo na Semana: Episódio destaca decisão que confirmou validade do contrato intermitente de trabalho
O episódio #138 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.
