Além do sistema de peticionamento, no sábado haverá interrupção também no funcionamento dos portais do STF, da TV e da Rádio Justiça, que ficarão indisponíveis.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, considerou o risco causado pelo afastamento imediato desses servidores e o impacto em áreas sensíveis da gestão municipal.

A obra é uma edição especial que abarca um período de cinco anos (de 2014 a 2018) e traz um resumo dos fundamentos apresentados pelos ministros nas sessões de julgamento.

Em sessão realizada nesta terça-feira (29), o colegiado negou recurso do Distrito Federal e manteve decisão monocrática que havia reconhecido a competência do TCU para realizar a fiscalização.

A alteração no Código Penal impediria a contagem do prazo prescricional das ações penais enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários.

O ministro Fachin seguiu a jurisprudência do STF de que apenas o Ministério Público pode oferecer denúncia contra ministro de Estado por crime de responsabilidade não conexo a delito da mesma natureza atribuído ao presidente da República.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o mandado de segurança não é a ação adequada para questionar os fatos e as provas apuradas em processo administrativo.