Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral, e determinou o restabelecimento de sentença que considerou válida a remessa de dados bancários pela Receita Federal ao Ministério Público.

O PDT sustenta que a MP cria tratamento diferenciado e discriminatório para o empregado regido pelo contrato e subverte os valores da seguridade social.

Ao negar pedido de Mato Grosso do Sul e do Acre, o ministro Luiz Fux observou que o aumento de verbas para esses estados resultaria em desequilíbrio dos repasses do Funpen.

Para a Conamp, autora da ADI 6251, a norma do Estado de São Paulo usurpa a competência da União para legislar sobre direito processual penal e viola a Constituição Federal.

Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos. O julgamento prossegue na quinta-feira (28).

Os recursos extraordinários relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, previstos para serem julgados na próxima semana, devem ir a Plenário no ano que vem.

Segundo a decisão do ministro Dias Toffoli, o município não apresentou evidências de como a nomeação dos impetrantes afetaria a administração pública local.