Programas incentivados pelo Supremo e pelo CNJ para ressocialização de presos são lembrados pelo governador do Distrito Federal

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que entendeu que a taxa não estava vinculada à contraprestação de um serviço público específico e tinha natureza eminentemente arrecadatória.

A tese de repercussão geral diz respeito ao RE 1055941, em que o STF considerou válido o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pela UIF (antigo Coaf) com o Ministério Público para fins criminais.

No caso em julgamento, o juízo de primeiro grau, ao fixar a pena, levou em conta condenação anterior que, na época do crime, ainda não era definitiva.

As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Fachin, pelo acolhimento parcial da denúncia oferecida pelo MPF com base no acordo de colaboração do ex-presidente da Transpetro.

Segundo o ministro, a criação das Leis da Transparência, de Acesso à Informação, Anticorrupção e de Combate às Organização Criminosas incrementaram a transparência e modernizaram as tecnologias investigativas.

Ao negar pedido do governo do estado, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o entendimento do TJ-GO sobre a irregularidade da contratação está em harmonia com a jurisprudência do STF.