Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, decide STF
Percentuais sobre créditos fiscais devem ser iguais ou inferiores à Selic
Rádio Justiça: reportagem sobre desigualdade salarial é um dos destaques desta quarta (25)
O programa Entretexto apresenta a nova edição de “Manual de Direito Civil”
Supremo valida lei que classifica visão monocular como deficiência
Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
STF concede prisão domiciliar temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro
Ministro Alexandre de Moraes considerou que a medida é adequada para a plena recuperação de Bolsonaro; PGR se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa
STF determina prorrogação da CPMI do INSS
Segundo decisão do ministro André Mendonça, prazo deve ser definido pela comissão, mas não pode ultrapassar a atual legislatura
STF suspende bloqueios de bens da Dersa determinados para pagamento de dívidas judiciais
Liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes atende a pedido do governo paulista
STF estabelece novos prazos para que Executivo aprimore mecanismo de transparência das emendas parlamentares
Ministro Flávio Dino apontou aumento significativo das emendas destinadas ao SUS
Comissão de Assessoramento apresenta Nota Técnica
Nota técnica elaborada por comissão com representantes dos três Poderes foi encaminhada aos ministros para subsidiar julgamento sobre o tema
STF, BC, PF e BNDES articulam estratégia institucional contra crime organizado
Ministro Edson Fachin reafirmou o compromisso do Judiciário em garantir segurança jurídica para a implementação de medidas
STF invalida norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões individuais
Para o Supremo, a regra limita o direito de defesa e invade a competência da União para legislar sobre direito processual
