Em ADI, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento afirma que a norma estadual sobre o tema viola princípios constitucionais.

Ação afirma que inclusão dos cargos de assistentes, de livre provimento e exoneração, no quadro de pessoal do TJ-GO, viola o requisito constitucional do concurso público.

Ação contesta emendas constitucionais de Rondônia que permitem a advogados sem concurso público prestar assessoria jurídica na autarquia. 

As principais decisões envolvem o direito ao silêncio em depoimentos e a quebra de sigilos.
Matéria atualizada em 21/10/2021.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que o uso da ADPF impede a análise da questão.

Para o relator, seguido pela maioria dos votos, houve desrespeito a regra do processo legislativo prevista pela Emenda Constitucional 95/2016.

O partido aponta ofensa aos princípios da igualdade, da não-discriminação e da dignidade humana.

STF ressalta que liberdade de expressão deve conviver com respeito às instituições.

Segundo a Mesa Diretora do órgão, os dispositivos inibem o exercício de sua função legislativa.

Segundo a associação, a criação de novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis sem estudo prévio afronta o princípio da eficiência na administração pública.