Em uma análise preliminar do caso, o relator verificou que a medida atendeu às regras da legislação sobre a permanência de forças estrangeiras no Brasil.

A extensão do prazo por mais 15 dias visa assegurar a definição dos termos de acordo para solução consensual do litígio.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Para o colegiado, o tempo máximo de prisão de 40 anos previsto na nova lei não se aplica aos crimes anteriores a sua edição.

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado de Goiás.

Para o Plenário, não cabe ao Distrito Federal questionar a gestão do sistema penitenciário federal.

Ao negar o mandado de segurança impetrado pelo senador Marcos Rogério (DEM/RO), o ministro considerou que a medida não prejudica a atuação dos membros da comissão.

O ministro recebeu a Medalha Raymundo Faoro, destinada ao reconhecimento de personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito.

Entre outros pontos, a Corte verificou que a ação não traz provas de violação a preceitos fundamentais, fazendo apenas referência genérica a fatos divulgados pela imprensa.

A audiência de conciliação entre a União e o Estado da Bahia, convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi realizada nesta segunda-feira (18).