Para o relator, não estão presentes os requisitos que autorizem a medida excepcional.

De acordo com a decisão, o Sistema Brasileiro de Inteligência só pode fornecer informações à Abin quando comprovado o interesse público da medida.

Os 29 imóveis tombados foram projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto.

Apesar da gravidade das condutas de Wellington Macedo, na avaliação do relator, o tempo decorrido afasta a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Foram habilitados representantes de 17 instituições e 51 entidades.

O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (15), foi estendido por nova resolução do presidente da Corte.

Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança visa evitar a superlotação dos tribunais do trabalho.

O Plenário entendeu que a produção, a comercialização e o consumo de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol não dispensam o prévio registro sanitário.

Ele reiterou que as notas técnicas da CGU não estão sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade.

Segundo a jurisprudência da Corte, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento.