Segundo o partido, a omissão dessas informações prejudica o enfrentamento de graves questões de segurança pública.

O relator verificou que a conduta atribuída ao deputado está coberta pela imunidade parlamentar.

Segundo a decisão, a lei abre margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos gerais da assistência social.

A Corte já declarou inconstitucionais leis semelhantes de outros estados.

O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.

Responsável pelo serviço, o servidor Adauto Cidreira contou mais sobre como funciona a Central do Cidadão no podcast ‘Supremo na semana’.

Os oito estados, autores de ação no STF, propuseram que sejam ressalvados casos de desligamento voluntário, posse em cargo eletivo remunerado e fraude comprovada.

Os valores referem-se a parcelas de contratos de financiamento em que a União é o garantidor e deixaram de ser pagas pelo estado.

Sem entrar no mérito da controvérsia, Fux concluiu que a medida está inserida na competência dos prefeitos.

No Plenárias, julgamento em que STF declarou a inconstitucionalidade de norma que autorizou a produção, comercialização e o consumo de remédios para emagrecer.