Questão será analisada em recurso que teve repercussão geral reconhecida, uma vez que a resolução da controvérsia ultrapassa o interesse subjetivo das partes, em razão do comércio internacional de bens e serviços ao qual o Brasil está integrado.

Com a decisão, o presidente do STF manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que apontou diversas ilegalidades cometidas na instalação de comissão processante

Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte).

“Em momentos de crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.