STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária.
Ministro Gilmar Mendes nega prorrogação de convênio sobre segurança pública nas fronteiras do RS
De acordo com a decisão, o pedido do estado é inviável, pois houve descumprimento do convênio.
STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Em comemoração ao Dia da Consciência Negra, o Repórter Justiça fala sobre protagonismo negro.
Ministro Gilmar Mendes determina que detentos do Presídio de Serrinha (BA) tenham banho de sol diário
A decisão observa precedente em que a Segunda Turma do Tribunal concedeu o direito a todos os detentos do país.
Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional
Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.
Professor destaca relevância jurídica da proteção dos dados pessoais em evento do STF
Membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, Danilo Doneda participou do segundo encontro sobre a implementação da LGPD no âmbito do STF.
STF invalida lei que obrigava escolas particulares do RJ a estender promoções a clientes preexistentes
Por maioria, o Plenário entendeu que a regra promoveu ingerência indevida em relações contratuais estabelecidas e contrariou expressamente lei nacional sobre o tema.
Instituições financeiras questionam exigência de assinatura física de idosos em operação de crédito na Paraíba
A Consif alega, entre outros pontos, que a lei paraibana restringe o acesso de idosos à tecnologia.
